Câmara aprova projeto que reduz idade mínima para compra de armas de fogo para 18 anos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra legal de armas de fogo no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 4750/24, apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES). A versão original previa idade mínima de 21 anos para compra geral de armas e 20 anos para moradores de áreas rurais que cumprissem certos requisitos.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento só permite a aquisição de armas por maiores de 25 anos, com exceção para residentes em zonas rurais que comprovem necessidade para subsistência.

Segundo o relator, a mudança busca equilibrar o sistema legal. “É um ajuste que mantém o controle de armas, mas torna o processo mais racional e proporcional, de acordo com os princípios da igualdade, razoabilidade e eficiência”, defendeu Bilynskyj.

Ele também argumentou que o acesso legal e controlado pode reduzir a procura por armas no mercado clandestino. “Facilitar o acesso legal desestimula a compra ilegal e enfraquece o comércio clandestino de armamentos”, afirmou.

O autor do projeto, deputado Da Vitoria, destacou que jovens de 18 anos já exercem diversas responsabilidades civis. “Se podem votar, dirigir e trabalhar em funções que exigem porte de arma, é justo que também possam adquirir legalmente uma arma para proteção pessoal e de seus familiares”, justificou.

A proposta tramita em caráter conclusivo. Se for aprovada na CCJ, seguirá diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário da Câmara.