Governo institui taxa de 1% sobre emendas via Pix para aprimorar transparência e controle

O governo federal vai instituir uma taxa de 1% sobre as chamadas emendas Pix, repasses diretos do orçamento da União a municípios e estados indicados por parlamentares. A cobrança, autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, será regulamentada por portaria e visa custear melhorias na plataforma Transferegov.br, sistema que centraliza e dá transparência às transferências federais.

Criada em 2019 para agilizar os repasses e evitar taxas de fiscalização da Caixa Econômica, a emenda Pix soma R$ 7,3 bilhões em 2025 e deve render cerca de R$ 73 milhões ao governo com a nova taxa. Apesar de decisões do STF exigirem rastreabilidade e prestação de contas, ainda há falta de transparência. Em 2024, a maioria dos documentos enviados por municípios não detalhava o uso dos recursos.

Estados e prefeituras inadimplentes, como o Pará e 860 municípios que não apresentaram planos de trabalho, estão impedidos de receber novos repasses até regularizarem a situação. Mesmo com menor adesão desde as exigências do STF, a emenda Pix segue como a modalidade preferida no Congresso.

O Ministério da Gestão afirma que os recursos arrecadados com a taxa serão usados exclusivamente para aprimorar a transparência e a execução das emendas por meio de tecnologias e sistemas que permitirão melhor acompanhamento pelo cidadão.